O pagamento voluntário e contínuo de um valor de pensão acima do que foi fixado anteriormente cria um direito que não pode ser retirado unilateralmente pelo devedor. Recentemente, em um processo que tramitou na 2ª Vara Cível de Santana de Parnaíba/SP, a Justiça barrou a tentativa de um genitor de reduzir a pensão de 10 para 3 salários mínimos.
As advogadas Bruna Cristina (@adv.brunagregio) e Thaís Vergamini (@tdvergamini) destacam que o genitor efetuou o pagamento majorado por cerca de 11 meses. Ao criar essa legítima expectativa de sustento, o Judiciário aplicou a Teoria da Surrectio, que reconhece o surgimento de um novo direito com base na conduta reiterada e na estabilidade das relações familiares.
Com a atuação estratégica da defesa, garantiu-se:
✅ Aplicação da Teoria da Surrectio: O Tribunal reconheceu que o comportamento prolongado do pai consolidou uma nova situação jurídica favorável aos filhos.
✅ Proibição do Comportamento Contraditório: O genitor foi impedido de reduzir o valor abruptamente, protegendo a confiança depositada pelos menores.
✅ Manutenção do Padrão de Vida: A Justiça entendeu que o acréscimo permitiu a constituição de novas despesas essenciais que não poderiam ser cortadas sem justificativa.
✅ Quitação de Diferenças: O devedor foi compelido a pagar os valores que deixou de adimplir no período em que reduziu a carga alimentícia por conta própria.
Para as advogadas Bruna Cristina e Thaís Vergamini, essa decisão é um marco importante para garantir que a realidade prática do sustento dos filhos prevaleça sobre formalismos, assegurando a proteção integral da criança.
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