QUEM COMPRA IMÓVEL EM LEILÃO NÃO PAGA DÍVIDAS ANTERIORES, DECIDE TRIBUNAL.

 

Arrematou um imóvel em leilão e recebeu uma cobrança de IPTU, débitos tributários, taxa de incêndio e honorários do processo? Isso pode ser ilegal. ⚠️

O CASO:

Um condomínio processou o antigo dono de um apartamento por cotas atrasadas. O imóvel foi a leilão e arrematado por um terceiro.

Depois da compra, o condomínio apresentou uma planilha cobrando do novo dono:

- Cotas condominiais

- IPTU

- Taxa de incêndio (FUNESBOM)

- Honorários advocatícios da condenação do antigo proprietário

O arrematante impugnou, mas o juízo de 1º grau rejeitou. Ele recorreu ao TJ-RJ.

A DECISÃO:

✅ Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 9ª Câmara de Direito Privado

✅ Relator: Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos

✅ Processo: 0100817-33.2024.8.19.0000

✅ Julgamento: 19/05/2025, provimento parcial por unanimidade

O tribunal determinou:

📌 Exclusão da cobrança de IPTU, taxa de incêndio e honorários sucumbenciais do arrematante.

📌 O auto de arrematação dizia que o imóvel seria vendido “livre e desembaraçado dos débitos de IPTU e taxas” (art. 130, CTN).

📌 Honorários advocatícios são do antigo proprietário – não podem ser transferidos ao arrematante.

📌 Os pagamentos já feitos (inclusive ao Município) geraram excesso de execução.

📌 Determinada a nomeação de contador judicial para recalcular apenas as cotas condominiais devidas.

⚠️ LIÇÃO NA PRÁTICA:

🔹 Quem arremata imóvel em leilão adquire propriedade originária, não herda débitos tributários anteriores (IPTU, taxas).

🔹 Sempre confira o edital: se constar “livre e desembaraçado”, você não pode ser cobrado por esses tributos.

🔹 Cobranças indevidas configuram excesso de execução (art. 805 do CPC), cabe impugnação.

🔹 O Judiciário pode nomear um contador oficial para evitar “bis in idem” e valores fictícios.

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Fonte: TJ-RJ, Agravo de Instrumento nº 0100817-33.2024.8.19.0000, Rel. Des. Paulo Sérgio Prestes dos Santos.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES ATINGE FEIRA DOS IMPORTADOS NO DF

 

Um incêndio de grandes proporções atingiu a Feira dos Importados de Brasília, no SIA Trecho 7, nas primeiras horas da manhã desta segunda-feira (11). Segundo o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), o chamado foi registrado por volta das 5h30, com chegada das equipes às 5h40.

As chamas atingiram o Bloco C e destruíram aproximadamente quatro conjuntos de lojas. Cerca de 30 militares e oito viaturas participaram da operação, incluindo veículo auto tanque, para conter o fogo e impedir que ele se espalhasse para outros boxes.

De acordo com os bombeiros, a suspeita inicial é de que o incêndio tenha começado em uma barraca de eletroeletrônicos, mas a causa oficial ainda será investigada.

A estrutura da feira dificultou o combate, já que muitos boxes são fechados por grades e possuem grande quantidade de material inflamável. As equipes precisaram arrombar alguns espaços para verificar focos remanescentes.

O local segue em trabalho de rescaldo, com atenção redobrada devido à presença de fumaça tóxica e materiais pesados. O Bloco C permanecerá interditado.

Não há registro de feridos.

Informações: Metrópoles / CBMDF

UM HOMEM COM DIABETES VOLTOU A PRODUZIR INSULINA APÓS UM TRANSPLANTE DE CÉLULAS EDITADAS GENETICAMENTE

 

Cientistas dão passo histórico e paciente com diabetes tipo 1 volta a produzir insulina sem remédios imunossupressores

Um estudo publicado no The New England Journal of Medicine acaba de trazer um dos avanços mais promissores dos últimos anos para quem convive com o diabetes tipo 1. Pela primeira vez, um paciente conseguiu produzir insulina novamente após receber células pancreáticas geneticamente editadas, sem precisar de medicamentos para suprimir o sistema imunológico.

Como o diabetes tipo 1 funciona

No diabetes tipo 1, o próprio sistema imunológico da pessoa destrói as células beta do pâncreas, responsáveis por produzir insulina. Sem elas, o corpo não consegue controlar os níveis de açúcar no sangue, e o paciente depende de injeções diárias de insulina por toda a vida.

O desafio dos transplantes

Transplantar células saudáveis para repor essa função sempre foi uma alternativa teórica. Mas havia um obstáculo enorme: o corpo tende a rejeitar células vindas de doadores, forçando o uso contínuo de remédios imunossupressores — que, por sua vez, aumentam o risco de infecções e outros problemas graves.

A solução genética inovadora

Foi aí que entrou a edição genética. Os pesquisadores usaram a ferramenta CRISPR para modificar três genes nas células do doador . Duas dessas alterações tornaram as células praticamente "invisíveis" para o sistema imunológico. A terceira aumentou a produção de uma proteína chamada CD47, que funciona como um escudo natural — um sinal de "não me ataque" que impede que células de defesa as destruam .

O que aconteceu com o paciente

O paciente, um homem de 42 anos que vivia com diabetes tipo 1 desde a infância, recebeu as células editadas no antebraço . Em poucas semanas, elas começaram a produzir insulina em resposta às refeições. Doze semanas depois, continuavam funcionando, sem qualquer sinal de rejeição — e, principalmente, sem nenhum imunossupressor .

Ainda é cedo, mas a esperança é real

Vale lembrar que essa foi uma prova de conceito com apenas um paciente e acompanhamento inicial . Os cientistas agora precisam confirmar se os resultados se mantêm por longos períodos e se funcionam da mesma forma em outras pessoas. Mesmo assim, é a primeira evidência real de que o corpo humano pode aceitar células geneticamente editadas como se fossem suas, abrindo caminho para um futuro em que o diabetes tipo 1 seja uma condição controlada pelo próprio organismo — não por injeções diárias .

Fonte: Carlsson, P.-O., et al. "Survival of Transplanted Allogeneic Beta Cells with No Immunosuppression." The New England Journal of Medicine, 2025.

STJ DECIDE QUE EMPRESTAR DINHEIRO A JUROS NÃO É CONSIDERADO CRIME

 

Emprestar dinheiro com cobrança de juros, por si só, não configura ilegalidade.

A legislação permite empréstimos entre particulares, desde que os encargos respeitem os limites legais, tomando como referência a taxa SELIC.

O STJ já firmou entendimento de que, mesmo em situações caracterizadas como agiotagem, o devedor continua obrigado a devolver o valor recebido. Por outro lado, o credor não pode exigir juros acima do permitido por lei.

É importante destacar que a existência de contrato ou termo de confissão de dívida não impede a revisão judicial. O documento não afasta a possibilidade de análise sobre a origem da dívida, nem retira do devedor o direito de:

• questionar juros abusivos;

• solicitar a revisão do cálculo do débito;

• pleitear a devolução de valores pagos indevidamente, conforme o caso.

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REsp nº 1.987.016

JUÍZA DE 34 ANOS MORRE APÓS COLETA DE ÓVULOS PARA REPRODUÇÃO ASSISTIDA

 

A juíza Mariana Francisco Ferreira, de 34 anos, morreu na manhã de quarta-feira (6/5), dois dias depois de passar por um procedimento de coleta de óvulos em uma clínica de reprodução assistida em Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. O caso foi registrado pela Polícia Civil como morte suspeita e está sob investigação.

De acordo com o boletim de ocorrência, Mariana esteve na clínica Invitro Reprodução Assistida na manhã de segunda-feira (4/5), onde realizou o procedimento para fertilização in vitro. Cerca de uma hora depois, recebeu alta e voltou para casa. Pouco tempo após chegar, passou a sentir calafrios e dores intensas.

Ela retornou à unidade médica e relatou à equipe que havia perdido urina na roupa. Durante o atendimento, os profissionais identificaram que se tratava de sangramento provocado por uma hemorragia. O mesmo médico que havia conduzido a coleta fez a sutura e recomendou a transferência para a Maternidade Mogi Mater.

Mariana deu entrada no hospital no fim da tarde e foi internada na UTI. No dia seguinte, passou por cirurgia. Na madrugada de quarta-feira, sofreu duas paradas cardiorrespiratórias. Apesar das tentativas de reanimação, a morte foi confirmada às 6h03.

Natural de Niterói, no Rio de Janeiro, Mariana atuava havia cerca de três meses no Juizado da Vara Criminal de Sapiranga, no Rio Grande do Sul. O Tribunal de Justiça gaúcho divulgou nota de pesar e decretou luto oficial de três dias, com bandeiras a meio-mastro nos prédios da instituição.

A magistrada foi lembrada pela corregedoria da comarca como uma profissional dedicada, sensível e comprometida com a Justiça. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre velório e sepultamento.

A Polícia Civil solicitou exames ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico-Legal para esclarecer as circunstâncias da morte.

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VICARICÍDIO VIRA CRIME HEDIONDO

 

A Lei nº 15.384/2026 criou o crime de vicaricídio, inserindo o art. 121-B no Código Penal, além de incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha e classificar o novo delito como crime hediondo.

O vicaricídio ocorre quando o agente mata descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob responsabilidade da mulher com o objetivo específico de causar sofrimento, punição ou controle contra ela. Sem essa finalidade, o crime é tratado como homicídio comum.

Trata-se de um tipo penal autônomo, com pena de 20 a 40 anos de reclusão, julgamento pelo Tribunal do Júri e possibilidade de tentativa. A pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade em casos como crime na presença da mulher, contra vítimas vulneráveis ou em descumprimento de medida protetiva.

A lei também reconheceu a violência vicária como a 6ª forma de violência doméstica, ativando todo o sistema de proteção da Lei Maria da Penha.

Por ser crime hediondo com resultado morte, o vicaricídio possui regras mais rígidas:

• Progressão após 75% da pena (primário) ou 85% (reincidente)

• Sem livramento condicional

• Inafiançável e sem anistia, graça ou indulto

O ponto-chave para provas está no elemento subjetivo: é preciso comprovar que o crime foi cometido para atingir a mulher, sendo esse o principal diferencial em relação ao homicídio comum.

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*UM "DIU MASCULINO" OFERECE AOS HOMENS CONTRACEPÇÃO POR ANOS SEM HORMÔNIOS.

 

Novo implante masculino pode oferecer contracepção de longa duração, sem hormônios e reversível

Cientistas estão testando um implante anticoncepcional masculino inovador: um hidrogel macio inserido no canal deferente, os tubos que levam os espermatozoides dos testículos até o sêmen.

O material age como uma barreira física, bloqueando os espermatozoides sem interromper a ejaculação. O resultado? O esperma sai, mas sem os gametas.

O procedimento leva cerca de 10 minutos com anestesia local. Em testes iniciais, após 24 meses, os participantes não apresentavam espermatozoides detectáveis e relataram nenhum efeito colateral grave.

Diferente da vasectomia, o implante foi criado para ser temporário: o hidrogel se degrada naturalmente com o tempo, com potencial para restaurar a fertilidade.

Ainda há incertezas. Os resultados ainda não foram revisados por pares, e não há dados confirmados sobre a confiabilidade do retorno da fertilidade. Mais testes com grupos maiores estão planejados.

Se funcionar como esperado, essa tecnologia pode ampliar as opções de contracepção masculina de longa duração e reversível, ajudando a dividir a responsabilidade de forma mais equilibrada.